Assessoria técnico-jurídica em processos Trabalhista e Previdenciário

Contar com apoio jurídico especializado é importante para qualquer empresa. A assessoria técnico-jurídica pode prestar relevantes serviços aos seus negócios, resolver ou evitar demandas judiciais com processos trabalhistas e previdenciários. É comum empresas terem de enfrentar problemas na Justiça, decorrentes principalmente de questões trabalhistas ou tributárias. Nesses momentos, contar com apoio jurídico é fundamental.

Da mesma forma, a empresa pode e deve contar com apoio técnico-jurídico nas suas atividades diárias, de forma preventiva, para evitar os riscos de ajuizamento de demandas futuras.

Gestão do Fator Acidentário de Prevenção – FAP

O fator acidentário de prevenção (FAP) é um multiplicador que varia entre 0,5 e 2,0, aplicado sobre a alíquota de contribuição do risco ambiental trabalhista (RAT), representado pelos percentuais de 1, 2 ou 3% da contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT).

Tais multiplicadores permitem reduzir a contribuição previdenciária em 50% ou aumentá-la em 100%, conforme o desempenho da empresa em relação aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais num determinado período.

E no mês de novembro de cada ano, a Receita Federal divulga o índice FAP de cada empresa, que impacta diretamente nos tributos pagos sobre a folha do ano seguinte.

O prazo para defesa administrativa do FAP vai 1º a 30 de novembro. Após esse período, somente poderá ser discutido o FAP pela via judicial.

Gestão de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) / Risco Ambiental do Trabalho (RAT)

Quando um trabalhador realiza qualquer atividade dentro de uma empresa, seja ela qual for, está exposto a riscos (físicos, biológicos, químicos ou até mesmo ergonômicos), que podem comprometer, em maior ou menor escala, as integridades física e mental dos empregados. Para cobrir os custos previdenciários gerados por essa situação, os empregadores precisam realizar uma contribuição à Previdência Social chamada Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antes denominada Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

Essa contribuição é uma forma de o governo federal segmentar as atividades que oferecem mais riscos à saúde. Empresas com atividades econômicas de maior potencial para onerar a Previdência Social – seja para a concessão de aposentadorias especiais, por invalidez ou auxílio-doença – arcam com maiores valores de contribuição para custear esses benefícios.

Perícias Judiciais

Perícia judicial é o levantamento de provas, realizada por solicitação de um juiz em processo judicial. Esse tipo de perícia atende casos nos quais é necessária a emissão de laudo especializado para a resolução de uma questão jurídica.

Perícias de Insalubridade e Periculosidade

As perícias de insalubridade e periculosidade são procedimentos técnicos que devem ser realizados para determinar se a empresa deve ou não pagar adicionais de acordo com as funções dos trabalhadores, caso eles desempenhem atividades que oferecem determinado grau de risco ou perigo e, por isso, devem ser melhor remuneradas, segundo a CLT.

Elaboração de Quesitos

Na fase de produção de provas em processo judicial, a autoridade judiciária e as partes, juntamente com um assistente técnico, podem formular quesitos, ou seja, perguntas que as partes ou o juiz fazem ao perito, visando ao esclarecimento de fatos constantes no processo, porém restritos à matéria da perícia. Os quesitos formulados estão sujeitos à aprovação do juiz.

Análise dos Autos

Autos é um sinônimo muito utilizado para dizer processo judicial. À assessoria jurídica compete analisar os processos e apontar soluções para o caso.